O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, em 18/11, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir o prazo de 30 anos ao trabalhador que quiser ir à Justiça questionar os depósitos feitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A intenção da PEC 45/2014 é alterar a Constituição para, assim, reverter a decisão do STF do dia 13, que reduziu de 30 para 5 anos o prazo de prescrição para esse tipo de ação.

O prazo maior constava do parágrafo 5º do Artigo 23 da Lei 8.036/1990, que foi considerado inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo. Dos ministros que votaram, apenas dois se posicionaram a favor dos trabalhadores.

Na proposta, o senador Paim defende o prazo de 30 anos que vigorava até agora. Ele argumenta que “o trabalhador, no curso do vínculo empregatício, não encontra ambiente propício para se insurgir contra o não-recolhimento dos valores destinados ao FGTS, pois pode perder a sua fonte de sustento ao fazê-lo”.

Muitos sindicatos e centrais repudiaram a decisão do Supremo. Eles aguardam a publicação do acórdão do STF para avaliar as próximas ações em relação ao FGTS.

Conheça a PEC 45/2014 neste endereço:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=156807&tp=1


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