Professor (a) fique atento (a) ao pagamento das férias
O valor deve ser pago com antecedência de 48h do início
Muitos docentes estão na contagem regressiva para o início das férias de julho. Além do descanso merecido, o (a) mantenedor (a) deverá fazer o pagamento do benefício.
Agora é hora de lembrar que as férias sāo coletivas e devem ser pagas com antecedência de 48 horas do seu início, junto com o adicional de 1/3, como garantem as convenções coletivas dos professores de educação básica e do ensino superior.
A exigência de pagamento antecipado em até dois dias também está previsto no artigo 145 da CLT:
CLT Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no art. 143, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.
Parágrafo único -O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do término das férias.
Pagamento incorreto, pagamento em dobro
Para o Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento fora do prazo dá direito ao recebimento em dobro do salário de férias e do adicional de 1/3. É o que prevê a Súmula 450, publicada em maio de 2014:
TST - Súmula Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Súmula é uma jurisprudência consolidada que norteia outras decisões judiciais. Por isso, a escola ou IES que pagar as férias fora do prazo legal, está arriscada a ter que pagar tudo em dobro ao professor que ajuizar uma açāo na Justiça do Trabalho.
Qualquer dúvida entre em contato com o departamento jurídico do Sindicato dos Professores do ABC, pelo telefone: 49940700.
