No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos, duas mil pessoas foram às ruas da capital paulista protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), conhecida como PEC da redução da maioridade penal. Votada no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 2, a proposta diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em São Paulo, na Praça da Sé, os manifestante acompanharam, na segunda-feira (13), um ato político, shows de música e de dança para lembrar sobre a importância da educação em resposta aos que pedem mais presídios. “A discussão que existe hoje é oportunista que utiliza o sentimento da população como estopim. A violência se combate com ações estruturais”, defende Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana - organização da sociedade civil que atua na área de infância.
Conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo e um dos articuladores da Frente Contra a Redução da Maioridade Penal, Leonardo Duarte foi morador de rua dos 13 aos 16 anos. Hoje trabalha com adolescentes que vivem na situação que ele já vivenciou. Duarte argumenta que deputados financiados por empresas de segurança e interessados na privatização do sistema penitenciário brasileiro agem em parceria com setores da imprensa. “A violência é um grande negócio. Claro que se eu estou vendo programas policialescos desses que me dizem o tempo todo que o jovem mata, rouba e fica impune, eu vou ser favorável à redução. Estes apresentadores e emissoras têm de ser responsabilizados pelas mentiras que veiculam”, finaliza.
A psicóloga Silmara de Oliveira reforçou a sua posição contrária à redução lembrando que a sua efetividade na queda da criminalidade não é provada. “Nós vamos estar atacando a consequência, sendo que estamos cansados de saber que precisamos de muito mais educação”.
O tatuador e analista de mídias sociais Evandro Dias Filho vai pelo mesmo caminho e argumenta que, quando se dá uma educação de qualidade, a criança ou adolescente escolhe um caminho diferente do crime. “Menos celas e mais educação”, resumiu.
Políticas públicas para a infância
Fruto de um debate que envolveu a sociedade civil, o ECA foi aprovado e colocado em vigor no dia 13 de julho de 1990. Para o advogado Hartung, o estatuto foi uma grande avanço nos direitos da criança e do adolescente, mas ainda não foi plenamente efetivado, um quarto de século depois de implementado. “O ECA é uma lei garantista e protecionista e tivemos muitos avanços com ele. Agora os governos precisam inserir as crianças e os adolescentes no orçamento. Investir na garantia de direitos é economizar gastos com problemas sociais no futuro”, apontou.
Para Ana Stella Haddad, coordenadora do Programa São Paulo Carinhosa, há muitos desafios a serem enfrentados em políticas públicas nessa área. "Muito do que está no ECA não está completamente implementado. Nenhuma pessoa que tome contato com o conhecimento que se tem hoje sobre o assunto pode, de forma sensata, se posicionar a favor [da redução da maioridade penal]".
A aprovação da PEC 171 é mais um round da queda de braço entre o governo federal e o Poder Legislativo. Eleito presidente da Câmara dos Deputados pelo seu discurso conservador e de oposição ao governo Dilma Rousseff (PT), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já conseguiu, além aprovação da redução da maioridade penal, que a Casa votasse pautas como o PL 4330 - que libera as empresas a terceirizarem sua atividade fim - e a aprovação do financiamento privado de campanhas, todas elas contrárias ao interesse do Executivo e a setores progressistas da sociedade.
Na votação em primeiro turno da PEC 171 na Câmara, foram 323 votos a favor e 155 contra, resultado possível após manobra regimental de Cunha e cuja legalidade está sendo questionada por parlamentares e juristas. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
Fonte: Brasil Atual
