Trabalhador aposentado não vai receber a multa de 40% do FGTS
A PEC 287 (Reforma da Previdência) vai acabar com a multa de 40% do trabalhador aposentado que for demitido. A mais nova crueldade contra a classe trabalhadora é de autoria do deputado Arthur Maia (PPS/BA), relator da Projeto de Emenda à Constituição (PEC 287). Ele alterou o artigo 10 das Disposições Transitórias, exatamente a cláusula que assegura indenização na demissão sem justa causa, no valor de 40% do FGTS.
Só para você ter uma ideia, uma pessoa que trabalhou 30 anos numa empresa, se aposentou e continuou trabalhando por mais cinco anos, quando a empresa o demitir, ele não vai receber nenhum centavo da multa indenizatória garantida pela Constituição.
O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) que modifica as regras para a aposentadoria, foi aprovado no dia 03/05 pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, um grande presente para os empresários.
Votaram contra a proposta de modificação os seguintes partidos: PT, PCdoB, PSOL, Rede e PDT. Já os partidos da base aliada, como Solidariedade (SD), PHS, Pros, PSB, PMB, PSDB, DEM, PMDB, PSC, PP, PRB, PPS, PV e PEN, votaram a favor.
A intenção do governo Temer é levar a proposta para ser votada no plenário da Câmara na segunda quinzena deste mês.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da casa para ser enviada ao Senado.
A mudança, aprovada a boca pequena e patrocinada pelo empresariado, é uma das mais antigas reivindicações patronais: o loby data de 1966, quando o FGTS substituiu o antigo regime de estabilidade. Desde então, por diversas vezes, a legislação foi alterada por pressão dos empresários.